A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) o primeiro texto-base da regulamentação da reforma tributária, que prevê mudanças para o mercado imobiliário – veja mais detalhes nesta reportagem. Agora, o texto segue para votação no Senado.
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O texto-base que regulamenta a reforma tributária contou com 336 votos favoráveis e 142 contrários. Entre os dispositivos previstos na proposta está uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), limitado a 26,5%. A Câmara ainda votou a isenção de impostos para carnes, de última hora.
Com as mudanças no horizonte, o mercado imobiliário deve sentir o impacto: o governo divulgou uma minuta, na semana passada, alterando o momento para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em vez de ser cobrado apenas na atualização da matrícula, a cobrança passa a ser feita já na escritura do contrato de compra e venda do imóvel.
O texto também ajusta a alíquota do imposto sobre transações. Hoje, há incidência de Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Pis/Cofins), que resulta na alíquota média de 8%, fora o ITBI. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota do ITBI é de 3%, de modo que comprar uma casa acarreta em tributação de 11%, em média.
O IVA deverá incidir sobre a compra e venda de imóveis, observado o limite de 26,5% (aprovado pela Câmara). A expectativa é de que a alíquota para o setor imobiliário gire entre 21% e 22%. Por outro lado, o advogado Paulo Vaz, sócio de tributário do VBSO Advogados, lembra que a alíquota final pode chegar a 25%, se forem somados os 22% do IVA aos 3% do ITBI.
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“Isso tende a desaquecer o mercado, pois um quarto do valor do imóvel será destinado a impostos. A medida é prejudicial e pode dificultar a aquisição da casa própria”, destaca o especialista em direito tributário. Mas reconhece que com o escalonamento de preços proposto pelo governo nem todos deverão pagar uma alíquota mais alta.
Segundo informações do Broadcast, a tributação deverá ser progressiva, conforme o valor de cada imóvel. Entidades do setor, por outro lado, alertam que o imposto pode aumentar mesmo assim.
De acordo com a nova proposta, imóveis de até R$ 200 mil deverão ser tributados em 7,9% (atualmente em 6,41%). Imóveis entre R$ 200 mil e R$ 500 mil verão o valor pode passar de 8% para 14%. Na faixa entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, a alíquota pode subir de 8% para 15,8%.
Para imóveis entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões, a tributação pode passar de 8% para 16,3%. Imóveis acima de R$ 2 milhões podem ter reajuste na casa de 22%. Sobre essas alíquotas (referentes ao IVA) ainda seriam acrescidos os 3% do ITBI.
A inclusão das carnes na cesta de alimentos isentos de tributação foi aprovada por 447 votos dos deputados contra apenas três, além de duas abstenções.
A nova versão do texto aprovado também ampliou o chamado cashback, mecanismo de restituição de impostos para pessoas mais pobres. A mudança aumenta de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
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Além disso, foram incluídos mais remédios na lista de produtos que contarão com impostos reduzidos (corte de 60% no valor), valendo para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto original do governo previa 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida para 40% do valor total.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou as mudanças de última hora no relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. “Não podemos inverter a lógica da reforma. A lógica é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. Mas a carga tributária não vai se alterar. Em qualquer hipótese, ela é a mesma”, disse Haddad.
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