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O Governo Federal, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está promovendo uma iniciativa voltada à regularização de dívidas ativas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime do Simples Nacional.
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Segundo o Governo Federal, o programa, com inscrições abertas até dia 29 de novembro, visa facilitar a quitação de débitos fiscais, oferecendo uma oportunidade diferenciada para empreendimentos que enfrentam dificuldades financeiras.
A proposta conta com duas modalidades principais de renegociação, projetadas para beneficiar diferentes perfis. Uma das opções leva em consideração a capacidade de pagamento de cada empresa, permitindo que o valor das parcelas seja adequado à realidade financeira dos negócios.
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A segunda alternativa é direcionada a dívidas de menor valor, com condições vantajosas que incluem o prolongamento dos prazos de pagamento.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o site do Regularize. A plataforma oferece um passo a passo simplificado para que o interessado possa simular as condições de pagamento e formalizar a adesão.
Para definir os benefícios, a PGFN realiza uma análise da probabilidade de recuperação da dívida, o que garante uma personalização das condições para cada perfil de contribuinte. Entre as principais vantagens estão:
O programa pode reduzir significativamente o montante devido, incluindo abatimentos que podem chegar a 100% nos juros, multas e encargos, dependendo do perfil de cada dívida.
O plano de pagamento oferece até 133 parcelas, transferindo uma maior flexibilidade para as empresas.
Diferente modalidades foram elaboradas para atender às necessidades específicas de cada tipo de empresa, garantindo que as condições de pagamento sejam realistas e adaptáveis.
A inscrição no programa pode ser realizada de maneira prática e segura pelo site Regularize, da PGFN, sem necessidade de intermediários.
É importante lembrar que o prazo limite para adesão do programa e assim regularizar suas dívidas junto à União, é no próximo dia 29 de novembro, às 19h.
Colaborou: Gabrielly Bento.
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